Espaço criado para unificar o acesso a informações do concurso para Advogado Junior da CEF 2010. Os aprovados nesse concurso têm sido preteridos por reiterados processos de terceirização de serviços jurídicos levado a efeito pela CEF.
Bem-vindo! Esperamos que o conteúdo deste espaço te seja útil e esclarecedor.
Para saber maiores detalhes acerca das convocações dos Advogados aprovados em 2010 e do movimento contra a terceirização de serviços jurídicos, inscreva-se no GRUPO NACIONAL (ADVCEF2010) - http://groups.google.com/group/advcef2010nacional.
sábado, 31 de julho de 2010
TCU - Acórdão 2.085/2005-Plenário
"A terceirização de serviços na Administração Pública vem merecendo a atenção desta Corte de Contas já há algum tempo. A preocupação maior é a possibilidade de violação à exigência constitucional de concurso público para a contratação de servidores. Assim é que o Decreto nº 2.271/97, aplicável à administração direta, autárquica e fundacional, veda a execução indireta das atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, ressalvada expressa disposição legal em contrário (art. 1º, § 2º). Com relação às empresas estatais e sociedades de economia mista, tem prevalecido nesta Corte entendimento coincidente com o expresso naquele Decreto, no sentido de que a terceirização é legítima, desde que não implique a execução de atividades inerentes aos quadros próprios dessas entidades." (destacado)
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