PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE
SENTENÇA
AÇÃO POPULAR Nº. 2008.85.00.002127-4
AUTOR: ISABELLA DE SANTANA TAVARES
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, VIANA DE
ASSIS ADVOCACIA S/C E MPO ADVOCACIA
Sentença tipo “A”
EMENTA: AÇÃO POPULAR. TERCEIRIZAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE E
ILEGALIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. BURLA À
REGRA DA OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO
PÚBLICO
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