REGIONAL DE SUSTENTAÇÃO AO NEGÓCIO
LOGÍSTICA EM SALVADOR
RESULTADOS DE JULGAMENTOS
CREDENCIAMENTO No- 45/2010
OBJETO:Pré-Qualificação e Credenciamento de Sociedades de Advogados regularmente constituídas, para futura celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos, de natureza contenciosa e/ou consultiva, ao Jurídico Regional de SALVADOR no Estado da BAHIA, para atendimento das regiões do INTERIOR nas jurisdição da Subseção Judiciária da Justiça da Justiça Federal em Barreiras, Campo Formoso, Feira de Santana, Juazeiro e Paulo Afonso-Bahia. Examinado o recurso interposto pela Sociedade EDUARDO ARGOLO & RICARDO MANDONÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS contra sua inabilitação, entendeu a CEL/SA que as razões aduzidas pelo recorrente não amparam sua pretensão, posto que o Edital não prevê exceção à regra do inciso III do item 3.1, quer fundada na natureza da ação judicial que tenha obstado a habilitação, quer no fato de ter havido o trânsito em julgado, razão pela qual recomenda seu desprovimento. A Ata de julgamento encontra-se disponível no endereço da CEL/SA.
DOU, 10/12/2010, SEÇÃO 3, PÁGINA 124
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