FONTE: SITE DA FOLHA DIRIGIDA – consultado em 31/08/2010
Especialistas aplaudem decisão
A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) já repercute junto aos especialistas em concursos públicos. O juiz federal William Douglas e o advogado José Manuel Duarte Correia, especialista em Direito Administrativo e Constitucional, acredita que a decisão é uma vitória para o país, pois ajudará a democratizar, ainda mais, o acesso ao serviço público federal.
José Manuel Duarte Correia – Advogado, especialista em concursos“A decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União, que chega com um atraso de alguns anos em relação à instalação de uma dolorosa realidade que vem dificultado o direito de acesso ao serviço público de milhares de candidatos legitimamente aprovados em concursos, vem ao encontro da jurisprudência que vem sendo construída pelo Poder Judiciário sobre a preterição de candidatos aprovados em concursos públicos em benefício de empresas terceirizadoras de mão de obra.
Certamente que esse posicionamento do TCU representa um significativo avanço, e não apenas no que diz respeito às relações de trabalho ou à administração de recursos públicos, mas, em especial, para a própria democracia brasileira, tantas vezes anunciada quantas acintosamente violada. Os prazos estabelecidos para o cumprimento dessa decisão nos parecem muito dilatados, talvez até a ponto de pôr em risco os próprios objetivos finalísticos por ela fixados, mas, no momento, a determinação da substituição de mão de obra terceirizada em empresas públicas pela de pessoal devidamente avaliado em concurso público merece todos os nossos elogios. Agora é observar com atenção a conduta da nossa nova liderança política e ver o que acontece.”
Certamente que esse posicionamento do TCU representa um significativo avanço, e não apenas no que diz respeito às relações de trabalho ou à administração de recursos públicos, mas, em especial, para a própria democracia brasileira, tantas vezes anunciada quantas acintosamente violada. Os prazos estabelecidos para o cumprimento dessa decisão nos parecem muito dilatados, talvez até a ponto de pôr em risco os próprios objetivos finalísticos por ela fixados, mas, no momento, a determinação da substituição de mão de obra terceirizada em empresas públicas pela de pessoal devidamente avaliado em concurso público merece todos os nossos elogios. Agora é observar com atenção a conduta da nossa nova liderança política e ver o que acontece.”
William Douglas – Juiz titular da 4ª Vara Federal, em Niterói “O TCU está de parabéns. Como servidor público, fico muito feliz quando nós, do serviço público, começamos a nos aperfeiçoar. Essa decisão é muito favorável para quem quer trabalhar e para o Brasil, como um todo. Sem dúvida nenhuma, a decisão e mais um passa contra a ideia equivocada de que o serviço público pode ser um espaço privatizado. Esse acórdão, com certeza, é uma vitória para nosso país, não apenas para o concurso, mas para toda a população. Primeiramente, vai haver, para todos os brasileiros, uma oportunidade muito maior do que era dada para os terceirizados. Na terceirização, quem escolhe os trabalhadores da estatal é o dono ou gestor da empresa. Agora, o concurso vai escolher. Qualquer pessoa pode se preparar e ter essa oportunidade de trabalho. É uma vitória também da administração pública, porque ela está se moralizando. O serviço público existe não só para servir ao público, mas também para ser do público, enquanto posto de trabalho. Cabe à sociedade fiscalizar o cumprimento da decisão, mas também ao próprio TCU, ao ministério público e aos parlamentares. A Justiça Federal também está à disposição de todos que se sentirem preteridos.”
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